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O que está em jogo na discussão da lei que regula a desistência de imóvel
O processo de desistência da compra de um imóvel na planta pode mudar com a votação de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que preveem aumento na multa para o comprador.
Hoje essa decisão não resulta em prejuízo considerável ao consumidor. Fazendo o chamado distrato, ele costuma reembolsar de 75% a 90% do total do valor gasto.
O distrato é um objeto comum de disputas judiciais entre clientes e construtoras. Como não existem parâmetros sobre multas ou retenção de quantias pagas, as decisões são tomadas caso a caso.
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