TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE E SERVIÇOS PRESTADOS PELA ABECIP EDUCAÇÃO

Estes Termos e Condições de Uso do Site e Serviços Prestados pela Abecip Educação (“Termos de Uso”)  são celebrados entre a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – ABECIP,  associação sem fins lucrativos com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 201,  13º andar, Conjunto 132,  São Paulo/SP, CEP 05426-100,  inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.781.436/0001-14  e os Usuários, e apresentam as condições gerais aplicáveis ao conteúdo e aos serviços oferecidos pela ABECIP EDUCAÇÃO através do site https://www.abecipeducacao.org.br/.
Ao acessar ou utilizar os serviços da ABECIP Educação, o Usuário concorda expressamente com estes Termos de Uso, que estabelecem e regem a relação contratual com a ABECIP Educação, reconhecendo estar sujeito a eles. Caso não concorde com quaisquer condições, o Usuário não deverá dar continuidade ao seu acesso.

• OBJETO

 A ABECIP Educação oferece aos Usuários serviços no intuito de melhor assessorar os profissionais do mercado imobiliário, com um programa estruturado de educação corporativa que fortaleça e amplie as atividades do negócio imobiliário, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável do País.

• SERVIÇOS

A ABECIP EDUCAÇÃO disponibiliza aos Usuários diversos serviços com o objetivo de formar, capacitar e atualizar o conhecimento dos profissionais da área de mercado imobiliário ou de interessados em conhecer mais sobre estas especialidades (“Serviços”), tais como, mas não se limitando a:

• Cursos de curta duração;
• Cursos In Company;
• Cursos Preparatórios para Certificações ABECIP;
• Certificação On-Line (exame monitorado);
• Recertificação Abecip On-Line; e
• Educação a distância.

•  ADESÃO AOS SERVIÇOS

A adesão aos Serviços (“Adesão”) é individual, de maneira que cada adesão dá direito apenas ao objeto aderido, de acordo com as características estabelecidas no Site.
Caso o Usuário não esteja de acordo com as condições de Adesão de qualquer Serviço da ABECIP EDUCAÇÃO, ele não deverá proceder à Adesão, sob pena de ser caracterizada má-fé e serem aplicadas as penas da lei.
Após a Adesão ao Serviço da ABECIP EDUCAÇÃO, o Usuário deverá seguir as instruções disponibilizadas no Site. A Adesão poderá ser rescindida nas seguintes hipóteses:

• Pelo Usuário, por desistência formal, ou seja, mediante comunicação por e-mail.
• Pela ABECIP EDUCAÇÃO, por inadimplência do Usuário e/ou por motivos de caso fortuito ou força maior.

• AULAS

É de exclusiva competência da ABECIP EDUCAÇÃO o planejamento, escolha de professores, orientação didática, pedagógica e educacional, fixação da carga horária e demais providências de ensino, para realização dos cursos presenciais e remotos. A ABECIP EDUCAÇÃO possui discricionariedade para substituir os professores a qualquer tempo, sem necessidade de autorização do Usuário. A ABECIP EDUCAÇÃO se reserva o direito de alterar a data ou local dos eventos, a qualquer tempo, sem necessidade de autorização do Usuário.
As aulas dos cursos presenciais serão ministradas em locais designados pela ABECIP EDUCAÇÃO, que levará em conta a natureza do conteúdo e a técnica pedagógica a ser aplicada ao curso escolhido.
No valor do investimento para a realização dos cursos, sejam presenciais ou remotos, estão inclusos: Material didático (impresso, no caso de cursos presenciais, e on-line, no caso de cursos remotos), coffee-breaks (exclusivos para cursos presenciais) e certificado de participação da ABECIP EDUCAÇÃO. Vale ressaltar que o curso não poderá ser gravado (áudio e/ou vídeo) e nem o material fornecido copiado/reproduzido em qualquer forma.

• RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário que adquirir cursos da ABECIP Educação deverá:

• Observar e cumprir rigorosamente os horários de início, intervalo e finalização das aulas;
• Participar ativamente de todas as aulas, em razão da inexistência de reposição de aulas perdidas pelo Usuário;
• Realizar todas as tarefas e avaliações necessárias para comprovação de desempenho nos Serviços aplicáveis;
• Acessar individualmente a plataforma de exibição das aulas e realização de avaliações, sendo vedada a transferência de login e senha de acesso à plataforma para qualquer terceiro;
• Atentar-se às comunicações enviadas pela ABECIP Educação via e-mail e de seus fornecedores;
• Observar e cumprir os Regulamentos da Certificação on-line de Recertificação on-line, quando aplicável, disponível em:

Certificação On-Line:	Recertificação On-Line:
CA-300	CA-300
CA-300 & H.I.S.	CA-300 & H.I.S.
Ca-400	CA-400
CA-400 & H.I.S.	CA-400 & H.I.S.
CA-600	CA-600
CA-600 & H.I.S.	CA-600 & H.I.S.

• Observar e cumprir o Código de Ética e Conduta para Profissionais Certificados, quando aplicável, disponível em https://www.abecipeducacao.org.br/downloads/codigo-de-etica1-3222-111.pdf.

 

Além disso, todas as informações fornecidas pelos Usuários são de sua exclusiva responsabilidade, inclusive em caso de discriminação, danos ou prejuízos a terceiros e violações legais. O Usuário será responsável por indenizar a ABECIP, seus parceiros, empregados, fornecedores ou terceiros por danos diretos, indiretos, materiais ou morais, assim como lucros cessantes, ocasionados ou relacionados à utilização indevida do Site.

• DIREITOS DO USUÁRIO

O Usuário que adquirir cursos da ABECIP Educação possui o direito de ter suas faltas abonadas quando comprovar, por meio de atestado médico, o seu não comparecimento às aulas ou ao exame de certificação por motivo de doença.

• RESPONSABILIDADES DA ABECIP EDUCAÇÃO

A ABECIP Educação deverá oferecer material didático dos cursos e certificado de participação inclusos no valor da Adesão, firmados com os Usuários quando da inscrição em algum curso.

• LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DA ABECIP EDUCAÇÃO

O Usuário declara estar ciente e concordar que a ABECIP se exime de qualquer responsabilidade por quaisquer declarações ou garantias implícitas ou aqui não expressamente previstas, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias de adequação do Site para uma finalidade específica. A ABECIP não será, em nenhuma hipótese, responsável por danos diretos, indiretos, materiais ou morais, assim como lucros cessantes, ocasionados, ou relacionados, à existência ou uso do Site.
Em caso de curso presencial, a ABECIP EDUCAÇÃO não é responsável pela reserva e pagamento de locomoção, hospedagem ou qualquer outra despesa assumida pelo participante inscrito, mesmo em caso de cancelamento do curso pela ABECIP EDUCAÇÃO.

• CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A ABECIP Educação oferece as seguintes modalidades de pagamento para Adesão aos Serviços: (i) boleto bancário, sujeito à comprovação de pagamento; (ii) transferência bancária, sujeita à comprovação de pagamento e (iii) cartão de crédito, sujeito à aprovação da operadora do cartão e (iv) Pix, sujeito à comprovação de pagamento. A comprovação do pagamento garantirá a inscrição do Usuário nos cursos e exames de Certificação/Recertificação.
Em caso de inadimplência, a ABECIP Educação poderá: (i) utilizar a Adesão como título executivo extrajudicial, podendo ser executado judicialmente, na forma da legislação vigente; (ii) requerer o ressarcimento de todas as despesas advocatícias causadas pela sua inadimplência, inclusive honorários profissionais e custos devidos, conforme permite a legislação vigente; (iii) proceder à rescisão unilateral no caso de inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, bastando, para isso, enviar simples notificação ao Usuário, bem como exigir o pagamento do débito verificado até a data da efetivação da rescisão, utilizando-se da Adesão como título executivo extrajudicial, na forma da legislação vigente; (iv) receber cheque em caráter pró-solvendo, somente ficando quitado o compromisso após a compensação do cheque pelo Banco; e (v) acrescer ao valor da Adesão, em caso de inadimplência das parcelas no vencimento, multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária, calculada de acordo com critério adotado pelo mercado financeiro para cobrança de valores, até o dia da efetivação do pagamento, além de honorários advocatícios, quando a cobrança se efetivar por profissionais ou empresas especializadas.

• DEVOLUÇÃO

O Usuário que desistir de qualquer curso ou certificação oferecido pela ABECIP EDUCAÇÃO, terá o direito de solicitar a devolução do valor pago, devendo ser observados os critérios abaixo:
O usuário poderá solicitar a devolução do valor pago por meio de mensagem eletrônica, desde que solicitado em até 7 (sete) dias da data de compra. A devolução, quando devida, ocorrerá por meio de depósito em conta bancária indicada por pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento, em até 20 (vinte) dias úteis. A devolução será feita única e exclusivamente em nome de quem efetuou o pagamento. Caso o usuário tenha acessado a plataforma do curso via transmissão ao vivo ou on-line ou do Exame de Recertificação On-Line, não haverá restituição do valor a ser pago.
Para a Certificação On-Line, caso o usuário tenha realizado o agendamento dentro do período de 7 dias da compra, não haverá restituição do valor a ser pago.
Para solicitar a devolução do valor pago por cursos, enviar mensagem para o e-mail [email protected]
Para solicitar a devolução do valor pago para obtenção de certificação on-Line e recertificação on-Line, enviar mensagem para o e-mail [email protected] 
Caso o Usuário não manifeste formalmente sua desistência, será caracterizado abandono do curso ou certificação. Nesse caso, não será possível a devolução de qualquer valor já pago ou cobranças posteriores.

• TROCA

Caso o Usuário inscrito não possa comparecer na data escolhida, nos casos de aquisição de Cursos de Curta Duração e In Company, terá o direito de solicitar a transferência de sua inscrição para outras datas de nosso calendário, por meio de mensagem eletrônica para [email protected] ou, ainda, solicitar o reembolso do valor despendido pelo curso não realizado.
As solicitações de troca de Cursos Preparatórios para Exames de Certificação/Recertificação e vice e versa, não serão permitidas.

• ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO

A ABECIP EDUCAÇÃO se reserva o direito de, excepcionalmente, alterar datas ou cancelar cursos que não atendam ao requisito de número mínimo de alunos inscritos ou por outro motivo de força maior, com até 24 horas de antecedência da data prevista para seu início. No caso de cancelamento de um curso, fica assegurado ao Usuário o direito de, a seu critério: (a) receber a devolução integral do valor já pago; (b) transferir-se para outro curso de mesma carga horária a sua escolha; ou (c) garantir sua vaga para a próxima turma do curso em que está inscrito, sem nenhum outro ônus.
Quando o Usuário optar pela devolução do valor já pago em casos de cancelamento, receberá a devolução de 100% (cem por cento) do valor investido, por meio de depósito em conta bancária indicada por pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento, em até 20 (vinte) dias úteis. O reembolso será feito única e exclusivamente em nome de quem efetuou o pagamento.

• SERVIÇOS DE TERCEIROS

Os serviços e conteúdos disponíveis em sites de terceiros, ainda que tenham conexão com o Site da ABECIP EDUCAÇÃO, são de única e exclusiva responsabilidade do terceiro. O Usuário reconhece e concorda que a ABECIP EDUCAÇÃO não garante, não endossa, não assume e não terá qualquer responsabilidade com relação a produtos, serviços ou sites de terceiros.
A ABECIP EDUCAÇÃO não se responsabiliza e não oferece qualquer garantia da exatidão, efetividade, oportunidade e adequação de qualquer informação, conteúdo, produto ou serviço fornecido por terceiros, inclusive hyperlinks para páginas de terceiros.

• PROPRIEDADE INTELECTUAL

As marcas, logotipos, nomes de domínio, demais sinais distintivos, tecnologia, algoritmos, desenhos, arte, identidade visual ou layout do Site, e qualquer outro objeto de propriedade intelectual em geral, são de propriedade exclusiva da ABECIP EDUCAÇÃO, sendo vedado o uso sem autorização prévia, ou a reprodução parcial/integral, sujeitando-se o infrator às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios, à ABECIP EDUCAÇÃO e/ou a terceiros que venham a sofrer danos pelos referidos atos ilegítimos.

• POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A ABECIP Educação atuará em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados, sobretudo a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), realizando o tratamento dos dados pessoais do Usuário com a finalidade de viabilizar os serviços elencados nestes Termos de Uso.
O Usuário está ciente de que seus dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros e que tal compartilhamento ocorrerá em observância aos princípios e obrigações trazidos pela LGPD.
É de responsabilidade do Usuário garantir a veracidade e a atualização dos seus dados pessoais transmitidos à ABECIP Educação para que seja possível a execução dos serviços.
Para mais informações a respeito do tratamento de dados pessoais pela ABECIP Educação, consulte nossa Política de Privacidade [https://www.abecipeducacao.org.br/politica-de-privacidade].

• ALTERAÇÃO DOS TERMOS

O Site poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Usuários, alterar, modificar ou ajustar estes Termos, no todo ou em parte, que integrarão estes Termos e que, em caso de conflito, prevalecerão em relação à matéria conflitante. Eventuais modificações que restrinjam os direitos dos Usuários serão comunicadas devida e oportunamente. Isto não afasta a necessidade dos Usuários de reverem estes Termos com frequência, pois se subordinam àquele vigente no momento de seu acesso e uso, ficando automaticamente vinculados a estes Termos em caso de continuidade na utilização do Site. Caso não concorde com as alterações, os Usuários deverão descontinuar o uso do Site, de acordo com as disposições previstas nestes Termos de Uso.

• DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Termo constitui acordo integral entre o Usuário e a ABECIP EDUCAÇÃO e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores, sejam orais ou escritos, com relação ao objeto deste documento. Se qualquer parte deste Termo for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições e ele só poderá ser modificado por um documento assinado por ambas as Partes.
A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição deste Termo não será considerada uma renúncia à futura execução dessa ou de qualquer outra disposição.
O Usuário não poderá ceder este Termo ou qualquer direito ou obrigação, sem a autorização prévia por escrito da ABECIP EDUCAÇÃO.
O Termo será vinculante e reverterá em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Nenhuma pessoa ou entidade, além das Partes, terá o direito de fazer cumprir ou buscar a execução deste Termo.
Nada neste Termo será considerado ou interpretado como criação de uma parceria, joint venture ou qualquer relacionamento semelhante entre as Partes.
Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de dificuldade de interpretação ou execução deste Termo, ou ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente do descumprimento deste Termo, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• CONTATO

Caso o Usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo, o Site e/ou os Serviços, poderá contatar a ABECIP EDUCAÇÃO por meio do [email protected].

Este Termo foi modificado pela última vez em [16/10/2023].