.
A Lei nº 14.711/2023 trouxe alterações relevantes em diferentes legislações, com o objetivo de desburocratizar o processo de execução das garantias e consequente recuperação do crédito, além da diminuição dos riscos de inadimplência dos devedores.
Com a nova legislação, há expectativa de redução das taxas de juros e aumento da concorrência entre as instituições financeiras, resultando em maior oferta e menores custos para obtenção de financiamentos por empresas e cidadãos.
Profere alteração substancial na Lei de Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei 9.514/1997), principalmente para inclusão do procedimento para excussão dos imóveis, com alienação fiduciária sucessiva da propriedade.
Trata-se de permissão para a criação de ônus sucessivos sobre bens imóveis através da constituição de alienações fiduciárias sucessivas (artigo 22, §§ 3º e 4º).
Tal mudança é de extrema relevância, pois até a implementação do Marco Legal das Garantias, não havia previsão legal para a coexistência desta modalidade de garantia sobre um mesmo bem imóvel.
Além da agilidade e eficiência na cobrança dos contratos de financiamento imobiliário que já constituíam fatores que determinavam a redução da inadimplência e asseguram o resultado satisfatório das operações, com o advento do Marco das Garantias permite que uma alienação fiduciária já constituída sobre um imóvel possa ser utilizada como garantia de novas operações.
O Plano Empresário é uma decisão estratégica para incorporadoras e construtoras que buscam financiamento para projetos residenciais, comerciais e mistos. Com uma contratação ágil e sem burocracias, juros e atualizações monetárias cobrados apenas sobre os valores liberados e condições exclusivas de atendimento para clientes da incorporadora, o Plano Empresário se destaca como uma modalidade de crédito imobiliário muito vantajosa. Aqui, você aprenderá a realizar análises de risco e retorno para essa e outras formas de financiamento.
Eleve seu desempenho profissional e domine o repasse das unidades do empreendimento imobiliário. Nosso curso oferece uma visão abrangente da operação, capacitando você a aplicar as melhores práticas na estruturação e conclusão do processo.