O projeto de Lei Complementar (PLC) para regularização de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras e Edificações pode ser votado na Câmara Municipal de Goiânia na próxima semana.

O vereador Vinícius Cirqueira (PROS), autor de emenda que impede grandes obras de serem enquadradas no benefício, estima que a matéria pode ser incluída na pauta das próximas sessões para primeira votação.

“Tenho certeza de que essa matéria deve vir a plenário na semana que vem para aprovarmos, mandarmos para a Comissão de Habitação e depois em segunda votação em plenário. Além de ter sido proposta pelo Paço, a prefeitura tem interesse que seja aprovada, uma vez que também gera arrecadação. Estarei trabalhando para que venha a plenário na próxima semana”, disse o vereador da base do prefeito Iris Rezende (MDB).

Na semana passada, o vereador presidente da Comissão de Habitação Câmara Municipal, Carlin Café (PPS), protestou contra a demora na votação do projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há um mês. Segundo ele, protelar a votação pode acabar beneficiando grandes empreendimentos. Ele denunciou que muitas obras estariam aceleradas na cidade para ficarem prontas a tempo de serem enquadradas na lei.

De acordo com a proposta do Paço, todos os prédios já em fase finalização e que não ofereçam risco estrutural no fim da obra, passam a ficar regulares. Emenda aprovada na CCJ, porém, determina que seja concedido o alvará apenas para construções com no máximo sete pavimentos e altura máxima de 21 metros do térreo à laje da cobertura. A modificação também exige que a obra não obstrua e/ou ocupe área pública, logradouro público ou área de preservação permanente.