(DCI – Regulamentação – 10/06/2019)

Rebecca Emy

Para alavancar recursos e dar celeridade à regularização de imóveis, a Prefeitura aposta na aprovação da nova Lei de Anistia, que ainda tramita na Câmara Municipal de São Paulo. Para legalizar as 150 mil propriedades pretendidas, entretanto, a capital ainda precisa vencer alguns desafios.

Segundo o advogado especialista em imobiliário, contencioso e arbitrário do SV Law, Theo Boscoli, o primeiro desafio que a regularização de imóveis pode enfrentar é a falta de interesse por parte das pessoas físicas em legalizar suas residências.

Ele explica que, para os empresários e donos de estabelecimentos, a regularização é benéfica porque traz segurança jurídica. “Eles não correriam risco de receber um fiscal e ter seu empreendimento fechado, por exemplo”, observa.

Para as pessoas físicas, no entanto, é preciso trabalhar melhor esse entendimento dos benefícios de ter uma residência legalizada, avalia o especialista. “É necessário pensar em qual seria o interesse do contribuinte em regularizar seu imóvel, mesmo sabendo que vai estar sujeito a cobrança tributária após esse processo”, diz o advogado..

O segundo problema – que também foi contestado pela Câmara Municipal de São Paulo – é o fato de que a nova lei propõe somente facilitar a regularização de imóveis com obras ou reformas concluídas antes da promulgação do atual Plano Diretor Estratégico (PDE), em 2014.

O engenheiro civil especializado em aprovação e regularização de imóveis, Sergio Schilis, explica que isso se tornou um problema porque, segundo ele, se o Poder Público não constituir crédito tributário de Imposto Sobre Serviços (ISS) dentro do prazo de cinco anos, o contribuinte não tem mais a obrigação de efetuar o pagamento à Prefeitura.

Tal condição, segundo o engenheiro, geraria impactos na expectativa de arrecadação do município. “Por isso, (os vereadores) estão estudando a possibilidade de prolongar esta data”, afirma.

Isso porque, acrescenta o especialista, um dos objetivos da gestão municipal com a nova Lei de Anistia é alavancar os ganhos com ISS e com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A Prefeitura projeta regularizar cerca de 150 mil propriedades com a medida.

Nova Lei - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o parecer do Projeto de Lei 171/2019 em maio. No entanto, o PL ainda está em tramitação na Câmara.

A medida prevê facilitar e diminuir o tempo de regularização de imóveis com condições estabilidade, habitabilidade, segurança de uso e acessibilidade. Serão abrangidas residências de até 150 m² e edificações de até 500 m² (incluindo conjuntos verticais com altura máxima de 10 metros e condomínios horizontais).

Dependendo da classificação do imóvel, será possível fazer a regularização de forma automática, sem necessidade de protocolo de requerimento; por meio de procedimento declaratório, em que o cidadão pode protocolar o formulário de maneira eletrônica; e regularização comum, com a apresentação de documentos assinados por profissionais habilitados.

Para a advogada especialista em direito imobiliário do Stocche Forbes Advogados, Fernanda Rosa, o processo de regularização atual é moroso. Na visão dela, qualquer iniciativa por parte da Prefeitura com o objetivo de melhorar o procedimento é muito bem-vinda. “É bom para o contribuinte e para o município.”