(Valor Econômico – Brasil – 23/07/2019)

Carla Araújo, Fabio Graner e Edna Simão

A medida provisória que altera as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a ser divulgada amanhã, deve restringir a apenas R$ 500 o primeiro saque previsto para setembro. A medida vai prever, também, a opção de saques anuais na conta do fundo na data de aniversário do trabalhador. Outra mudança será a distribuição de 100% dos rendimentos do FGTS para os cotistas, conforme antecipou ontem o Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor.

Segundo a versão mais recente do texto da MP, que ainda está sendo finalizado, a nova modalidade, chamada "saque-aniversário", começaria a partir de setembro. Aí é que entra, portanto, a regra de escalonamento no valor do saques. Na ideia original, eles variavam de 10% a 35%, dependendo do valor depositado na conta. Nos últimos dias, porém, o governo estava revendo as faixas, com as propostas variando de quatro a sete delas. De qualquer forma, a primeira faixa do saque escalonado seria, também, de R$ 500.

Pressionado pela indústria da construção civil, o governo atenuou a medida. O setor temia que as novas regras de saque do fundo esvaziassem o "funding" dos financiamentos habitacionais e de saneamento básico

Ontem o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, reiterou o compromisso de preservação dos recursos para o setor. Por outro lado, a medida provisória deverá ajudar a reduzir o endividamento das famílias - já que um terço das famílias endividadas, possuem débitos de até R$ 500. Ele negou que a medida seja um "voo de galinha" - uma injeção temporária de recursos na atividade econômica. "Não é um 'repeteco' do que foi feito tempos atrás", disse, explicando que, além do efeito de curto prazo, "no médio prazo o impacto será bastante denso".

A MP também prevê a distribuição de 100% dos rendimentos do FGTS aos trabalhadores. No governo do presidente Michel Temer foi permitida a distribuição de 50% do lucro para melhorar a rentabilidade das contas. Os depósitos do fundo são remunerados pela TR mais 3% ao ano. A visão do governo é que isso não oneraria o custo de financiamento imobiliário e ainda daria um ganho ao trabalhador.

O PIS e o Pasep também serão contemplados na MP, que prevê a liberação dos valores para 11,5 milhões de pessoas, embora espere-se um impacto bem menor dessa medida. Com a iniciativa, estima-se que serão injetados cerca de R$ 42 bilhões na economia, sendo R$ 40 bilhões do FGTS e R$ 2 bilhões do PIS e do Pasep no período de setembro de 2019 a março de 2020. Outras versões apontavam injeção de R$ 30 bilhões.

A expectativa da equipe econômica é de que, com mais dinheiro nas mãos, os consumidores reativem um pouco a economia pelo lado da demanda. Mas, da forma como está estruturada a MP, com nova regra permanente de saques (como a opção entre saque anual ou no momento da demissão sem justa causa), o governo espera também melhor alocação dos recursos na economia.

Por outro lado, a MP não irá mexer na multa de 40% paga aos trabalhadores demitidos sem justa causa e também não deverá alterar a multa adicional de 10% cobrada das empresas. "Essa questão ainda será objeto de estudo", disse uma fonte. Nos últimos dias o presidente Jair Bolsonaro tem feito muitas críticas à multa do FGTS de 40%. No domingo, chegou a falar que o percentual de 40% poderia ser revisto no futuro.

Conforme noticiado pelo Valor, o governo pretende acabar, em até cinco anos, com a multa adicional de 10% do FGTS. A multa adicional foi criada em 2011 para compensar as perdas dos trabalhadores no fundo com mudanças de planos econômicos Verão (1988) e Collor (1990). Apesar de essa dívida já ter sido quitada, a multa não foi revogada e é destinada ao patrimônio do FGTS. Essa mudança, se for adiante, será por projeto de lei complementar.

Em 2012, o Congresso chegou a aprovar o fim gradual da multa adicional para atender demanda das empresas, mas a medida foi integralmente vetada pela presidente Dilma Rousseff no ano seguinte. O presidente Michel Temer fez uma nova tentativa, mas o projeto ficou parado no Congresso Nacional.