(Valor Econômico – Empresas – 05/07/2019)

Taís Hirata

As construtoras têm pressionado, no Congresso Nacional e na Justiça, para acabar com a contratação de serviços de engenharia por concorrência aberta, que permite uma maior competição pelo menor preço por meio de lances em viva-voz.

Associações do setor tentam incluir essa restrição na nova lei de licitações, em discussão na Câmara - o texto-base já foi aprovado, mas ainda há emendas sobre o assunto que serão votadas separadamente.

Hoje, a principal queixa é em relação ao uso do pregão, que prevê a disputa por lances, reduzindo progressivamente as ofertas. A legislação atual define que apenas bens comuns, com padrões definidos, possam ser contratados por esse meio.

As empresas do setor afirmam que a modalidade tem sido aplicada de forma equivocada para serviços de engenharia, que vão desde obras de terraplenagem até a elaboração de projetos executivos.

"Temos visto irresponsabilidade nos lances de pregões. Empresas 'aventureiras' que ganham e depois abandonam a obra, ou que entregam um resultado ruim", diz Carlos Eduardo Jorge, vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

Entidades do setor defendem que o menor preço não necessariamente é o melhor, principalmente quando se fala em estudos e projetos - que, caso mal executados, comprometem toda a obra. "Virou uma prática escolher a proposta sem considerar qualidade", afirma Venilton Tadini, presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib).

Ele cita como exemplo diversos pregões feitos pelo BNDES para contratar estudos de viabilidade e auditorias para a desestatização de estatais, como as distribuidoras de energia da Eletrobras ou companhias estaduais de saneamento. "Não significa que as contratadas foram de baixa qualidade, mas é um risco", diz Tadini. Procurado, o BNDES preferiu não comentar.

O setor defende que esse tipo de concorrência seja feita por lances fechados - em que não há a possibilidade de redução progressiva após a abertura de envelopes - e com a inclusão de critérios técnicos na escolha da proposta - possibilidade prevista no projeto da nova lei de licitações.

O texto que está em votação na Câmara traz dois artigos determinantes para o tema. Um deles, já incluído, restringe o uso do pregão para obras e serviços de engenharia. No entanto, um segundo artigo abriria uma brecha ao permitir a disputa aberta em outras modalidades de concorrência que se aplicam a esses serviços - ou seja, não necessariamente a lei resolverá a questão, aponta Fernando Vernalha, sócio da VGP Advogados.

Tudo dependerá da votação dos destaques, emendas que serão votadas separadamente. Uma delas, por exemplo, propõe incluir a exigência de que serviços de engenharia só possam ser contratados no sistema de envelopes fechados, destaca Raul dos Santos Neto, do Mattos Filho.

Embora haja certo consenso entre analistas de que o uso do pregão para serviços de engenharia tenha gerado lances irresponsáveis, alguns alertam para o risco de criar entraves demais à modalidade, que passou a ser amplamente usada justamente por ser a forma mais rápida e barata de licitação, destaca o advogado especialista no setor Luis Eduardo Serra Netto.

Ele diz é preciso tomar cuidado para que a redação da nova lei não crie amarras demais para prefeituras menores ou projetos mais simples, mesmo os de engenharia.

Paralelamente à discussão no Congresso, que não tem prazo para acabar, as construtoras têm questionado esse tipo de contratação em diversas ações judiciais, afirma Jorge, da CBIC.

A mais recente delas, movida nesta semana por uma associação paulista do setor, questiona um pregão da Prefeitura de São Paulo, no valor de R$ 241 milhões, para a readequação e manutenção das calçadas da capital. Procurado, o governo defendeu o uso do pregão, que daria eficiência e agilidade ao processo sem prejuízo no resultado final, já que se trata de um serviço de menor complexidade.