(Valor Econômico – Brasil – 06/11/2018)

Chiara Quintão e Edna Simão

O setor de construção civil negocia com o governo que a contabilização da receita de empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida contratados até 31 de dezembro - com unidades por valores até R$ 100 mil - possa manter a alíquota de RET (Regime Especial de Tributação) a 1% em 2019. A partir de 1º de janeiro, essa alíquota passará para 4% nos projetos com patrimônio de afetação.

A receita no setor é contabilizada conforme o avanço das obras. Na prática, as construções de unidades de baixa renda já contratadas em 2018 ou com contratação a ser fechada até o fim do ano somente serão concluídas em 2019. Essa é a justificativa do setor para que, nesses casos, o RET de 1% seja mantido no próximo ano.

Segundo o vice-presidente de habitação do Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), Ronaldo Cury, o setor está otimista em relação à resposta do governo. Mas ele afirma que ainda não recebeu um retorno oficial.

As conversas começaram há alguns meses e têm como principais interlocutores do governo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e a secretária-executiva do ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi.

Para o que for vendido a partir de 1º de janeiro, o segmento entende que deve valer a nova alíquota, de 4% para os empreendimentos com patrimônio de afetação, de acordo com outra fonte ouvida pelo Valor. Para projetos sem afetação, vale o regime tributário da empresa - lucro real ou presumido.

MRV Engenharia e Tenda - principais construtoras de baixa renda listadas no programa - produzem imóveis acima de R$ 100 mil e já não eram, portanto, beneficiadas com a alíquota reduzida do RET. A Cury Construtora, da qual a Cyrela detém 50%, também tem imóveis de valor mais elevado.

A Direcional Engenharia tem projetos no segmento, mas com prioridade às faixas superiores do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Procurada, a empresa preferiu não se manifestar.

A Receita Federal recebeu o pedido do setor da construção de prorrogar o benefício tributário, mas a avaliação dos técnicos da equipe econômica é que não há espaço fiscal para estender o incentivo fiscal por mais tempo. "Existe uma limitação para o gasto tributário", afirmou uma fonte da equipe econômica.

Um outro técnico acrescentou, no entanto, que o atual governo vai levar para discutir com a nova equipe toda decisão que tiver efeito a partir de janeiro.

Em 2004, foi criado o Regime Especial de Tributação (RET) para o setor da construção civil. Esse regime reduz de 4% (quatro por cento) para 1% (um por cento) a alíquota unificada de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre as receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, no programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial até R$ 100 mil reais. A não prorrogação desse benefício, conforme um terceiro técnico ouvido pelo Valor, implicaria receita estimada de R$ 250 milhões no Orçamento de 2019.

O benefício tributária estava previsto para vigorar até 2013, mas foi renovado para até 31 de dezembro deste ano. Oficialmente, a Receita Federal não comenta o assunto. O presidente da Câmara Brasileira da Construção Civil (CBIC), José Carlos Martins, não foi localizado pois participa de reunião da Confederação Internacional das Associações de Construção (CICA), na França.