O Banco Central apertou as regras para que bancos concedam crédito a Estados e municípios. Uma norma aprovada nesta quinta-feira, 8, pela diretoria do BC impõe às instituições financeiras que apresentem reserva maior de capital sempre que aceitarem como garantia para os empréstimos os recursos de fundos repassados pela União – Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  

A restrição ocorre uma semana depois de o Estadão/Broadcast revelar que a Caixa Econômica Federal aprovou empréstimos a Estados e municípios sem o aval do Tesouro Nacional, recebendo como garantia receitas tributárias, o que é vedado pela Constituição. Na última terça-feira, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão dessas operações e cobrou providências do BC.

De acordo com o BC, a medida tomada na quinta-feira não impede o uso dos fundos como garantia, mas exige que os bancos tenham mais reserva de capital para efetivar a operação, já que o FPE e o FPM não serão mais usados para mitigação do risco.

 O diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Ribeiro Damaso, afirmou que, com a nova regra, numa operação de R$ 100, por exemplo, o capital adicional requerido do banco vai variar entre R$ 8,50 e R$ 11,00. “Essa norma não impede nem inviabiliza a concessão de crédito para Estados e municípios”, pontuou o diretor do BC.  

Estoque. A nova regra, disse o diretor do BC, vale para todos os empréstimos a serem concedidos a Estados e municípios daqui para frente. Os empréstimos antigos seguem sujeitos às regras até então em vigor. “O estoque dessas operações com garantia do FPE e do FPM está na ordem de R$ 42 bilhões.”  

O diretor do BC afirmou que eventual aumento do nível de risco e da inadimplência nas operações que já estão em estoque vai levar a ajustes de provisionamento.  

De acordo com Damaso, a medida foi tomada levando-se em conta a situação fiscal de Estados e municípios e o atual debate sobre a legalidade das garantias oferecidas. Damaso afirmou, porém, que há 30 anos havia consenso sobre a legalidade da utilização dessas garantias. O comentário do diretor do BC acompanhou a mesma alegação feita pelo presidente da Caixa, Gilberto Occhi. O diretor disse ainda que, quando houver uma decisão do TCU sobre a questão, o BC vai prontamente adotar as medidas cabíveis.